Senado faz poucas alterações e conclui aprovação de ajuste fiscal; texto vai à Câmara



Com um acordo para rever alguns pontos mas rejeitar a maior parte das mudanças que chegaram a ser propostas pelos parlamentares, o Senado Federal concluiu nesta quarta-feira, 18, a votação do projeto de ajuste fiscal do governo Lula (PLP 299/2026) que reduz desonerações, revê gastos e altera regras orçamentárias para elevar o espaço fiscal do orçamento no ano que vem. O texto segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados.

Apresentado na semana passada pela equipe econômica do governo, o texto-base do projeto já tinha sido aprovado em plenário na quinta-feira, 12, por 45 votos a 31, mas ficou faltando a apreciação dos chamados destaques, que são pontos da lei separados pelos parlamentares para serem discutidos à parte.

Três dos quatro destaques foram rejeitados em votação pelos senadores, incluindo um dos pontos polêmicos no texto que imita o uso de créditos tributárias pelas empresas e, de acordo com entidades empresariais, deve aumentar os custos de operação.

A votação dos pontos pendentes chegou a ter início na terça-feira, mas foi adiada em um dia pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, a pedido do relator da matéria, o senador Eduardo Braga, que pediu o prazo adicional para que pudesse concluir as negociações junto às bancadas dos partidos a respeito de como redefinir os pontos do texto levados a destaque.

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O projeto aprovado pelos senadores reduz benefícios tributários e estabelece prazo para o Congresso regulamentar os chamados supersalários no serviço público. Segundo estimativas do Executivo, as medidas podem melhorar o resultado das contas públicas em até 56 bilhões de reais em 2027.

Destaques pendentes

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Entre os quatro destaques que foram separados pelos senadores para votação própria, estava o requerimento que questiona as mudanças nos repasses da Lei Kandir. A regra proposta permitiria que a União adie aproximadamente 12 bilhões de reais em transferências a Estados e municípios entre 2027 e 2030, distribuindo os pagamentos ao longo dos anos seguintes, até 2037. Parte dos parlamentares querem retirar esse mecanismo do projeto.

Outro ponto de polêmica que foi destacado diz respeito ao mecanismo incluído no texto por Braga que restringe as compensações tributárias do governo às empresas. As compensações tributárias são créditos que as empresas recebem do Fisco em relação a impostos que acabam pagando a mais ao longo do processo produtivo e que elas podem usar depois para pagar outros impostos.

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O ponto foi contestado também junto ao Senado por entidades empresariais, que afirmam que isso vai elevar os custos e prejudicar o fluxo de caixa das empresas, já que elas precisarão desembolsar mais dinheiro para pagar tributos sendo que possuem os créditos para isso.

Outro destaque propunha a votação em separado de um dispositivo que estabelece que a nova legislação não cria obrigações futuras para a União nem pode prejudicar benefícios já concedidos com base nas regras atualmente em vigor.

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O último requerimento reuniu mudanças em diferentes pontos do pacote. A proposta é reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas utilizado para fins de contingenciamento. O destaque também pretende retirar a autorização para excluir até 10,5 bilhões de reais em gastos com a subvenção ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.

Em atualização. Com informações da Agência Senado

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