O Tribunal de Contas da União decidiu, por unanimidade, arquivar uma representação que questionava o plano de socorro ao BRB, que está em crise devido às fraudes envolvendo o Banco Master.
O Ministério Público junto ao TCU havia questionado o empréstimo de até 6,5 bilhões de reais que será feito pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC). A operação foi acertada pela União e pelo governo do Distrito Federal e homologada pelo STF.
A representação apontou possíveis reflexos no equilíbrio federativo e na responsabilidade fiscal da União.
Entretanto, a Advocacia-Geral da União informou que não haverá nenhum tipo de uso de recursos federais.
Por isso, os ministros do TCU consideraram que a questão deveria ser analisada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A decisão foi pelo não conhecimento da representação, ou seja, sem análise do mérito, “por ausência dos requisitos de admissibilidade” e “por inadequação de competência do tribunal”.
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