O pedido de delegados da Polícia Civil do Rio para retomar o controle exclusivo de seus sistemas de inteligência e bancos de dados foi frustrado na Justiça. A juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4.ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou a ação movida pelo sindicato da categoria para anular um decreto do governador Cláudio Castro (PL) que transferiu a gestão das informações para a Secretaria de Segurança Pública (SSP).
A magistrada considerou que a mudança está dentro da competência administrativa do Executivo e que a derrubada do decreto “implicaria ingerência judicial prematura em política pública” sem “evidência concreta de afronta às competências legais da Polícia Civil”.
“O Poder Judiciário não pode substituir o mérito administrativo na formulação de políticas públicas, salvo ilegalidade manifesta que, em juízo sumário, não se evidencia, devendo ser destacado, ainda, que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo prova robusta para sua suspensão liminar o que, neste momento processual, não se verifica”, diz a decisão.
Como mostrou VEJA, Cláudio Castro ignorou a Polícia Civil ao fazer a mudança. O secretário de Polícia Civil, Felipe Curi, chegou a apresentar ao governador e à SSP um rascunho de decreto sobre o assunto. A sugestão dele foi manter dados sensíveis, de investigações sigilosas, de inteligência e de terceiros, em posse da corporação. Cláudio Castro não se comoveu e manteve a ideia inicial, que deu amplos poderes ao secretário de Segurança, Victor dos Santos, para gerenciar uma base de dados com todas as informações produzidas pelas forças policiais fluminenses.
O Sistema Integrado de Segurança Pública, o SISP, passou a ser a única base de registro, organização, distribuição e integração de informações policiais. Com o decreto, todos os dados produzidos pelos órgãos que compõem a estrutura da segurança pública do estado passaram a ser compartilhados no SISP e os sistemas informatizados já existentes foram integrados a ele. Além disso, o governador proibiu a criação de sistemas alternativos para cadastramento ou consulta de informações.
O governo justificou que a integração de informações contribui para o aumento da celeridade no atendimento ao cidadão e suporte à formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas relacionadas com segurança pública.
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro acionou a Justiça alegando que os bancos de dados da Polícia Civil não podem ser geridos por um órgão político. A associação também afirma que uma mudança desta magnitude só poderia ser feita por lei e não por decreto.
Em manifestação no processo, o Secretaria de Segurança afirmou que o SISP funciona como uma “camada de integração estratégica e governança”, que não houve “migração compulsória” de sistemas sensíveis e que há controle por perfis de acesso, autenticação individualizada, registro de logs e trilhas de auditoria para evitar acesso indevido de dados.
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