O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 25, para condenar os irmãos Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio, o delegado Rivaldo Barbosa e outros dois réus pelo assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, executada a tiros em 14 de março de 2018. Moraes cravou que os irmãos foram os mandantes do atentado.
O assassinato da vereadora foi considerado um crime político. “Se juntou a questão política com a misoginia, com o racismo, com a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos”, destacou o ministro.
Por ser o relator do processo, Moraes foi o primeiro a se manifestar no julgamento, após ouvir os argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR), que ofereceu a denúncia, e das defesas. O ministro encampou a versão da acusação, de que a vereadora foi morta por contrariar interesses econômicos dos irmãos Brazão na exploração irregular de territórios por meio de grilagem e de alianças com milicianos.
O ministro destacou que a morte de Marielle escancara a infiltração de milicianos nos órgãos estatais do Rio. “Obviamente não pelo interesse público, mas sim para defender os interesses das milícias”.
O voto do ministro a favor das condenações era esperado pelas defesas. Foi Moraes quem mandou prender os irmãos Brazão, apontados como mandantes do crime, e o delegado, que teria ajudado a arquitetar o atentado e a obstruir as investigações, em março de 2024. Os três seguem presos – Chiquinho Brazão em prisão domiciliar e Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa em presídios federais.
A denúncia atribui a eles três crimes: homicídios triplamente qualificados, de Marielle e do motorista Anderson Gomes; tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, assessora que sobreviveu ao ataque; e organização criminosa.
Também respondem ao processo o ex-policial militar Ronald Paulo de Alves, o “Major Ronald”, que teria monitorado a vereadora, e o ex-assessor Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, que trabalhou com Domingos Brazão no TCE.
A investigação teve uma guinada a partir da delação premiada de Ronnie Lessa, atirador que confessou participação no crime e implicou os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão como mandantes do atentado. Élcio Queiroz, motorista do carro usado no crime, também colaborou com as autoridades.
A legislação não permite que condenações sejam baseadas exclusivamente na palavra de delatores. Essa é a brecha que as defesas buscaram explorar. Os advogados alegaram que a denúncia não reuniu indícios complementares a partir dos acordos de colaboração e que não há provas que liguem diretamente os réus ao atentado.
Para Moraes, no entanto, a investigação encontrou provas autônomas que confirmam as delações. O ministro mencionou, por exemplo, depoimentos de testemunhas que confirmam a proximidade dos irmãos Brazão com milicianos e com Ronnie Lessa, documentos que ligam a família ao mercado imobiliário irregular e dados que demonstram influência política do clã em regiões dominadas por grupos paramilitares. “Só entra na região de milícia para fazer campanha quem a milícia apoia”, afirmou Moraes.
O ministro destacou também as nomeações de milicianos para cargos comissionados nos gabinetes dos irmãos Brazão na Câmara Municipal, na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado, além da infiltração do miliciano Laerte Silva de Lima no PSOL.
Em sua delação, Ronnie Lessa confessou, sem pudor, a oferta que aceitou para executar Marielle: “Eu estava encantado, eu estava louco, cego com os 25 milhões que eu ia ganhar”. O valor, segundo o matador de aluguel, era referente a uma grande área entre Jacarepaguá e Praça Seca, junto ao Morro da Chacrinha, na Zona Sudoeste do Rio. Moraes destacou que a região estava efetivamente sob o domínio de Chiquinho e Domingos Brazão. “Há total conexão entre a motivação do crime e forma de pagamento. Há comprovação de que essa área era de total influência política e criminosa, miliciana, dos irmãos Brazão”.
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